O telefone da sua mesa toca no meio do expediente e, ao atender, você percebe que não é um cliente ou um colega de equipe.
É mais uma assessoria de cobrança exigindo o pagamento de uma parcela em atraso.
Sentir o coração acelerar com o medo de que o chefe ou os colegas descubram suas dificuldades financeiras é um desgaste psicológico violento. Muitas pessoas na região metropolitana de São Paulo passam por isso diariamente, enfrentando uma pressão que coloca o próprio emprego em risco.
Existe uma linha muito clara entre o direito do banco de receber o que é devido e o direito do trabalhador de manter sua dignidade no ambiente profissional.
O banco pode ligar para o meu trabalho para cobrar uma dívida?
Resposta direta: Não, o banco ou a empresa de cobrança não podem ligar para o seu local de trabalho se isso causar qualquer tipo de exposição ou constrangimento perante terceiros. Essa prática viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor e abre margem para indenização por danos morais.
As instituições financeiras possuem meios legítimos para localizar o devedor, como o telefone celular pessoal, e-mail e correspondência residencial.
Quando a empresa opta por telefonar para a sede da companhia onde você trabalha, ela assume o risco de expor a sua privacidade de forma inadequada.
A situação piora drasticamente se o atendente deixar recados com a secretária, detalhar o motivo da ligação para o setor de Recursos Humanos ou insistir nas chamadas após você já ter solicitado expressamente o fim dessa abordagem.
O Tribunal de Justiça de São Paulo recebe semanalmente dezenas de ações motivadas por esse comportamento abusivo das assessorias de crédito.
O que diz a lei sobre cobrança vexatória no ambiente de trabalho?
Resposta direta: O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente expor o inadimplente ao ridículo ou submetê-lo a constrangimento. Além disso, o artigo 71 da mesma lei tipifica essa conduta como crime de consumo, prevendo pena de detenção de três meses a um ano.
A legislação brasileira protege a esfera privada do cidadão.
O texto da lei é taxativo ao determinar que o consumidor não será exposto a situações humilhantes, independentemente do tamanho da dívida acumulada.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Nos fóruns e juizados especiais da Grande São Paulo, os juízes aplicam esse entendimento punindo os bancos que transferem o problema financeiro para dentro da rotina de trabalho do cidadão.
O constrangimento se configura no momento em que a ligação interfere na produtividade do funcionário ou quando a inadimplência se torna de conhecimento público entre os colegas de corporação.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta que a cobrança que extrapola os limites da razoabilidade e invade a vida profissional do devedor gera o dever de indenizar de forma presumida, o que os juristas chamam de dano moral in re ipsa.
Como comprovar que a cobrança do banco passou dos limites?
Resposta direta: Para comprovar o abuso judicialmente, você deve reunir o histórico de ligações recebidas no ramal da empresa, e-mails enviados à assessoria pedindo a interrupção dos contatos, o nome das testemunhas que atenderam as chamadas e gravações dos diálogos.
Reunir provas robustas é o passo mais importante para quem deseja interromper as investidas abusivas e buscar uma reparação financeira na Justiça.
O primeiro hábito a adotar é anotar o dia, o horário exato e o nome do atendente de cada ligação que chegar ao telefone da empresa.
Se o telefonema passar pela recepção do escritório ou pela telefonista da fábrica, solicite que essas pessoas declarem, mesmo que por mensagem de texto, que o banco ligou procurando por você para tratar de assuntos pendentes.
Envie também uma notificação formal por e-mail ou pelo canal de atendimento do próprio banco, deixando registrado que aquele número pertence ao seu local de trabalho e que os contatos comerciais devem ser realizados exclusivamente no seu telefone celular privado.
Como funciona na prática? Um cenário real nos escritórios paulistas
Para compreender como os magistrados avaliam essas situações, analise o caso hipotético de Carlos, um analista de sistemas que atua em uma empresa de tecnologia na região de Alphaville.
Carlos enfrentava dificuldades para quitar o saldo devedor do cartão de crédito de um grande banco nacional. A instituição financeira repassou a carteira de cobrança para uma assessoria terceirizada, que passou a ligar três a quatro vezes por dia para o tronco telefônico geral da empresa onde ele trabalha.
Em duas dessas ocasiões, a recepcionista atendeu a ligação e ouviu do atendente que o assunto era de “extrema urgência e de natureza financeira devedora”.
A gerência de Recursos Humanos tomou conhecimento do fato e chamou Carlos para uma conversa de orientação, sugerindo que o problema pessoal estava afetando o clima organizacional.
Carlos agiu rápido. Ele guardou os prints das telas de registro do ramal, reuniu o depoimento escrito da recepcionista e comprovou que já havia informado o seu número celular particular para o banco dezenas de vezes.
Ao analisar o caso, o Poder Judiciário reconheceu que a conduta do banco ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, determinando a suspensão imediata das ligações sob pena de multa diária, além de fixar uma indenização por danos morais em favor de Carlos no valor de R$ 6.000,00.
Perguntas frequentes sobre cobrança por telefone
O banco pode ligar para os meus familiares para me cobrar?
Não. Entrar em contato com parentes, vizinhos ou amigos informando que você possui uma dívida pendente configura exposição vexatória explícita, violando as regras de proteção ao consumidor.
Existe um horário limite para receber ligações de cobrança?
Sim. No Estado de São Paulo, a Lei Estadual 13.226 estabelece que as cobranças telefônicas só podem ocorrer de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, e aos sábados, das 8h às 14h. É proibido ligar aos domingos e feriados.
Se eu entrar com uma ação por cobrança vexatória, a minha dívida principal é cancelada?
Não. A ação por danos morais decorrente de cobrança abusiva pune o comportamento ilícito da empresa na forma de cobrar. O débito original continua existindo, mas você ganha o direito de ser compensado pelo sofrimento causado, podendo inclusive compensar os valores.
O que fazer se as ligações insistentes não pararem?
O encerramento do abuso exige uma postura firme e técnica por parte do consumidor atingido.
Cada detalhe da abordagem, a frequência das chamadas e o impacto que o problema causou na sua estabilidade profissional mudam a forma como o direito deve ser aplicado.
Se as notificações extrajudiciais e os pedidos amigáveis de interrupção não surtiram efeito, o caminho adequado é submeter as provas coletadas à análise minuciosa de um profissional especializado em direito do consumidor e bancário para avaliar a viabilidade de uma medida judicial urgente.