O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.

Direito de arrependimento
Atraso no voo
Caso o voo seja cancelado, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.
O pagamento da taxa de serviços não é obrigatório
Porém, ainda existem muitos consumidores desavisados que, ao verem o valor de 10% em sua conta, acreditam que ele é obrigatório e pagam mesmo que não tenham sido bem atendidos.