O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.
Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção jurisdicional.
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento para compras pela internet ou telefone. Isso significa que o consumidor pode desistir da compra no prazo de 7 dias após a formalização do contrato ou o recebimento do produto, sem ter que justificar a sua desistência.
Caso em sua viagem, seu voo atrase, dependendo do tempo de espera, você tem direito a alimentação, acesso à internet e até mesmo hospedagem caso o tempo seja extenso.
Caso o voo seja cancelado, você pode exigir o reembolso ou remarcar a viagem.
Em alguns cardápios, o aviso de não obrigatoriedade do pagamento da taxa de serviços já figura.
Porém, ainda existem muitos consumidores desavisados que, ao verem o valor de 10% em sua conta, acreditam que ele é obrigatório e pagam mesmo que não tenham sido bem atendidos.
