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Tag: anular multa contratual

Quando o consumidor pode reverter cláusulas de contrato que não foram negociadas individualmente

13 de dezembro de 202510 de dezembro de 2025 0 Comentários Direito do Consumidor anular multa contratual, cláusulas abusivas, contrato de adesão, direito do consumidor, revisão contratual
Pessoa analisando contrato com lupa, destacando a revisão de cláusulas abusivas e direitos do consumidor em contratos de adesão.

Você já se viu diante de um contrato extenso, repleto de letras miúdas, onde a única opção dada pelo fornecedor era “assinar ou ficar sem

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