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Tag: lei da mensalidade escolar

Taxas extras cobradas pelas escolas: quais são permitidas e quais são abusivas?

13 de setembro de 202521 de abril de 2026 2 Comentários Direito do Consumidor código de defesa do consumidor escola, lei da mensalidade escolar, mensalidade escolar direitos, taxa de material escolar, taxas escolares abusivas
Pai analisando com uma lupa os detalhes de um boleto de mensalidade escolar, simbolizando a importância de verificar as taxas extras cobradas pela escola.

O início e o fim do ano letivo trazem consigo uma série de responsabilidades para pais e responsáveis, desde a compra de materiais até a

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