Não consigo acesso a remédios de alto custo pelo SUS. Como recorrer?

Receber um diagnóstico de uma doença grave ou crônica já é, por si só, um momento de grande apreensão e vulnerabilidade. Quando o tratamento recomendado pelo médico envolve um medicamento de alto custo, a preocupação se intensifica, especialmente para quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS) para ter acesso aos cuidados de saúde. Infelizmente, a negativa no fornecimento desses medicamentos pelo SUS é uma realidade para muitos pacientes no Brasil, gerando desespero e incerteza sobre o futuro.

É fundamental saber, no entanto, que o acesso a medicamentos essenciais faz parte do direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros. Portanto, a negativa do SUS em fornecer um remédio de alto custo que é indispensável para o seu tratamento pode ser contestada e revertida.

Neste artigo, vamos explicar o caminho que você pode percorrer ao ter um medicamento negado pelo SUS, desde as tentativas administrativas até a busca pelos seus direitos na Justiça. Nosso objetivo é fornecer informações claras e encorajadoras para que você saiba como agir e lutar pelo seu direito a um tratamento digno e eficaz.

O Caminho Administrativo: Solicitação e Possível Negativa

O primeiro passo para obter um medicamento de alto custo pelo SUS é seguir o fluxo administrativo estabelecido pelo próprio sistema de saúde. Geralmente, isso envolve:

1. Consulta Médica e Prescrição: O médico do SUS que acompanha o seu caso deve emitir uma prescrição detalhada do medicamento necessário, justificando a sua escolha com base no seu quadro clínico, histórico de tratamentos anteriores e evidências científicas da eficácia do remédio para a sua condição específica. É crucial que o médico detalhe por que aquele remédio de alto custo é o mais indicado e, se possível, mencione a ineficácia ou inadequação de alternativas disponíveis na lista básica do SUS.
2. Laudo Médico e Documentação: Além da prescrição, o médico deve preencher um laudo médico circunstanciado, fornecendo todas as informações relevantes sobre a doença, o estágio, os tratamentos já realizados e a justificativa técnica para o uso do medicamento de alto custo. Você também precisará reunir seus documentos pessoais (RG, CPF, Cartão Nacional de Saúde), comprovante de residência e exames médicos que confirmem o diagnóstico.
3. Solicitação Formal: Com a documentação em mãos, você ou um representante legal deve protocolar o pedido do medicamento de alto custo na farmácia de alto custo da Secretaria de Saúde do seu estado ou município, ou em outro órgão indicado pelo SUS na sua região. Esteja atento aos locais e horários de atendimento.

Após a solicitação, o seu pedido passará por uma avaliação técnica e administrativa. É nesse momento que pode ocorrer a negativa do fornecimento do medicamento pelo SUS. As razões para essa negativa podem variar, sendo as mais comuns:

• O medicamento não está incluído na lista oficial de medicamentos fornecidos pelo SUS (a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, ou as listas específicas dos Componentes Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF).
• O medicamento não atende aos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelo Ministério da Saúde para o tratamento da sua doença.
• Falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos já disponíveis e oferecidos pelo SUS.
• questões orçamentárias e alegação de alto custo do tratamento.

Ao receber a negativa do SUS, é fundamental solicitar que ela seja formalizada por escrito, com a devida justificativa. Este documento será uma evidência importante caso você precise recorrer da decisão.

Tentativas Administrativas de Recurso: Nem Sempre Eficazes

Diante da negativa, você pode tentar recorrer administrativamente dentro do próprio SUS. Geralmente, isso envolve apresentar um recurso administrativo à instância superior da Secretaria de Saúde que negou o medicamento. Neste recurso, você poderá reiterar a necessidade do remédio, anexar novos laudos ou pareceres médicos que reforcem a indicação do tratamento e contestar as razões apresentadas para a negativa inicial.

Entretanto, é importante ter em mente que o recurso administrativo muitas vezes não é suficiente para reverter a decisão. As negativas do SUS costumam ser baseadas em protocolos e listas pré-estabelecidas, e a via administrativa pode não ser flexível o suficiente para analisar as particularidades do seu caso e a urgência da sua necessidade. Por exemplo, se a negativa se deu porque o medicamento não está na lista do SUS, dificilmente um recurso administrativo mudará essa situação.

Por essa razão, embora a tentativa administrativa seja um passo válido, em muitos casos de negativa de remédio de alto custo, o caminho mais eficaz e rápido para garantir o acesso ao tratamento é através da via judicial.

Ação Judicial Contra o SUS: Buscando o Direito na Justiça

Quando as tentativas administrativas se esgotam ou se mostram ineficazes diante da urgência da situação, ingressar com uma ação judicial contra o SUS para o fornecimento do medicamento de alto custo é um direito do cidadão e uma medida frequentemente bem-sucedida.

A base legal para essa ação está na própria Constituição Federal, que consagra a saúde como um direito de todos e dever do Estado (União, Estados e Municípios). Os tribunais brasileiros têm entendido reiteradamente que a ausência de um medicamento em listas administrativas ou o seu alto custo não podem se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde do indivíduo, especialmente quando há comprovação médica da indispensabilidade do tratamento.

Para ingressar com uma ação judicial para obter medicamento pelo SUS, você precisará, idealmente, do acompanhamento de um advogado especialista em direito da saúde. Este profissional possui o conhecimento técnico e a experiência necessária para conduzir o processo judicial de forma eficaz.

A documentação é crucial em uma ação judicial contra o SUS por fornecimento de medicamentos. Você precisará reunir:

• Documentos Pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, Cartão Nacional de Saúde.
• Relatório Médico Detalhado: Elaborado pelo médico que acompanha o paciente, justificando a necessidade do remédio de alto custo, explicando por que outras opções não são viáveis e detalhando os riscos da interrupção ou não início do tratamento. Este é um dos documentos mais importantes.
• Laudos e Exames: Documentos que comprovem o diagnóstico e a gravidade da doença.
• Comprovação da Negativa do SUS: O documento formal de negativa de fornecimento do medicamento, se você o tiver. Caso não tenha uma negativa formal por escrito, o protocolo do seu pedido administrativo e a eventual demora na resposta já servem como indício da omissão do Poder Público.
• Comprovação de Hipossuficiência (Opcional, mas Recomendável): Documentos que demonstrem que você não possui condições financeiras de arcar com o custo do medicamento por conta própria. Embora o direito à saúde seja para todos, a comprovação da necessidade do SUS reforça a argumentação.

Com essa documentação, o advogado especialista em direito da saúde irá elaborar a petição inicial, explicando os fatos, fundamentando o pedido na legislação e na jurisprudência, e solicitando ao juiz que determine ao SUS o fornecimento imediato do medicamento de alto custo.

Em muitos casos, devido à urgência da necessidade do medicamento para a preservação da vida ou redução do risco de agravamento da doença, o advogado solicitará uma liminar (ou tutela de urgência). A liminar é uma decisão provisória do juiz que pode obrigar o SUS a fornecer o medicamento imediatamente, antes mesmo do julgamento final da ação. O processo para obtenção de uma liminar costuma ser mais rápido, justamente para atender à urgência da situação de saúde do paciente. Por exemplo, em casos de câncer ou doenças raras com tratamentos específicos e de alto custo, a liminar é uma ferramenta fundamental para garantir o início rápido do tratamento.

Após a análise da liminar, o processo judicial seguirá seu curso normal, com a manifestação do SUS, a produção de provas (se necessário) e, finalmente, a sentença do juiz confirmando ou não a liminar e decidindo sobre o mérito do pedido.

O Papel Essencial do Advogado Especialista

Como mencionado, a atuação de um advogado especialista em direito da saúde é fundamental em casos de negativa de remédio de alto custo pelo SUS. Esse profissional:

• Avalia a viabilidade da sua ação com base na legislação e na jurisprudência mais recente.
• Orienta sobre a documentação necessária, garantindo que ela seja completa e adequada para o processo judicial.
• Elabora a petição inicial de forma técnica e persuasiva, aumentando as chances de sucesso, inclusive na obtenção de liminares.
• Acompanha todas as fases do processo judicial, interagindo com a justiça e com os representantes do SUS.
• Busca garantir o cumprimento da decisão judicial, caso o SUS demore a fornecer o medicamento.
• Oferece suporte jurídico e emocional ao paciente e seus familiares durante todo o processo.

Lutar pelo acesso a um medicamento de alto custo pode ser desgastante, mas com o apoio de um advogado especializado, o caminho se torna mais seguro e as chances de garantir o seu direito à saúde aumentam consideravelmente.

Seu Direito à Saúde é Inegociável

A saúde é um bem inestimável, e o acesso aos tratamentos necessários para preservá-la ou recuperá-la é um direito fundamental. A negativa de um remédio de alto custo pelo SUS não deve ser vista como o fim da linha, mas sim como um obstáculo que pode e deve ser superado através do exercício dos seus direitos.

Buscar a via administrativa, reunir a documentação essencial e, principalmente, não hesitar em ingressar com uma ação judicial contra o SUS com o auxílio de um advogado especialista em direito da saúde são passos decisivos para garantir que você tenha acesso ao medicamento de alto custo que necessita. Sua vida e sua saúde são prioridades, e a Justiça existe para proteger esses bens. Não desista de lutar pelo seu direito a um tratamento digno e eficaz.