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Não pagamento de multa: o risco de prisão existe?

10 de julho de 202515 de julho de 2025 0 Comentários Informativo crime, dívida, execução fiscal, fraude, multa ambiental, multa fiscal, multa trânsito, não pagamento multa, pensão alimentícia, prisão
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Muitas pessoas se perguntam: o não pagamento de uma multa pode levar à prisão? A resposta para essa questão não é simples e demanda uma

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O que é Prescrição Criminal?

30 de novembro de 202423 de agosto de 2025 0 Comentários Informativo advogado, crime, direito penal, justiça, paz social, pena, prazo prescricional, prescrição criminal, segurança jurídica, sistema penal

A prescrição criminal é um instituto jurídico de fundamental importância no Direito Penal. Ela representa a perda do direito do Estado de punir um crime,

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