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Tag: multa abusiva curso

Direito do Consumidor: Cancelamento de Curso e Reembolso de Valores

6 de novembro de 20255 de novembro de 2025 0 Comentários Direito do Consumidor cancelamento de curso, Código de Defesa do Consumidor, direito do consumidor, multa abusiva curso, reembolso de valores
Balança da justiça sobre uma pilha de documentos e moedas, simbolizando a disputa judicial e o direito ao reembolso em casos de cancelamento de curso. A imagem representa o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protegendo o aluno contra multas abusivas em contratos de cursos presenciais e online.

A decisão de investir em um curso – seja para aprimoramento profissional, aprendizado de um novo idioma ou ingresso em uma graduação – representa um

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