O reconhecimento judicial de paternidade é um tema de grande relevância social e jurídica. Ele garante os direitos de um filho e estabelece um vínculo
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Estado deve custear exame de DNA em caso de Justiça gratuita, decide STJ
Com base nas novas regras do Código de Processo Civil, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que cabe ao Estado custear o