Uma das maiores angústias para mães e guardiães é lidar com o não pagamento da pensão alimentícia, um direito fundamental para o sustento e bem-estar da criança. A situação se torna ainda mais desafiadora quando o genitor alega não ter condições de pagar por não possuir um emprego com carteira assinada. Essa justificativa, no entanto, é uma das mais equivocadas e perigosas no âmbito do Direito de Família. A ausência de um vínculo empregatício formal não isenta, em hipótese alguma, o pai de sua obrigação de prover o sustento de seus filhos.
Muitos acreditam, erroneamente, que sem um contracheque fica impossível provar a renda e, consequentemente, cobrar a pensão. Isso não é verdade. O ordenamento jurídico brasileiro possui mecanismos eficazes para lidar com essa realidade, que é extremamente comum no país. Este artigo, preparado por especialistas que unem o conhecimento jurídico à estratégia de conteúdo, servirá como um guia definitivo para que você saiba exatamente como agir para garantir os direitos do seu filho, mesmo diante de um pai autônomo, desempregado ou que trabalha na informalidade.
Desmistificando a “Falta de Renda”: O Dever de Pagar Pensão é Incondicional
O primeiro e mais importante ponto a ser compreendido é que a obrigação de pagar alimentos decorre do poder familiar e do dever de sustento, não de um contrato de trabalho. Portanto, a alegação de “não tenho como pagar porque não tenho carteira assinada” não possui validade jurídica para isentar o devedor de sua responsabilidade.
O juiz, ao analisar o caso, levará em conta o famoso binômio necessidade-possibilidade. Isso significa que serão avaliadas as necessidades da criança (custos com moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, etc.) e as possibilidades financeiras do pai, independentemente da origem de seus rendimentos. A ausência de um registro formal apenas torna a comprovação dessa capacidade financeira um pouco mais complexa, mas de forma alguma impossível.
Como Comprovar a Renda de Quem Não Tem Emprego Fixo?
Este é o cerne da questão para muitos guardiães. Se não há holerite, como provar ao juiz que o pai tem, sim, condições de pagar a pensão? A resposta está na produção de provas indiretas. O advogado responsável pelo caso poderá solicitar ao juiz uma série de diligências para investigar o padrão de vida do devedor. Algumas das estratégias mais eficazes incluem:
- Investigação de redes sociais: Hoje, as redes sociais são uma vitrine da vida pessoal. Fotos de viagens, carros, festas, restaurantes e aquisições de bens de consumo são provas valiosas que podem demonstrar um padrão de vida incompatível com a alegação de falta de renda.
- Quebra do sigilo bancário e fiscal: O juiz pode determinar a quebra do sigilo bancário para analisar a movimentação de contas, extratos de cartão de crédito e faturas. Da mesma forma, a Receita Federal pode ser oficiada para fornecer as últimas declarações de Imposto de Renda.
- Consulta a sistemas de controle de patrimônio: É possível solicitar pesquisas em cartórios de registro de imóveis e no Detran para verificar a existência de bens em nome do genitor.
- Testemunhas: Pessoas que convivam com o devedor e possam atestar sobre seu trabalho, seus hábitos de consumo e seu estilo de vida também podem ser arroladas como testemunhas no processo.
Essas ferramentas, quando bem utilizadas por um advogado experiente, são extremamente eficientes para demonstrar a real capacidade financeira do pai e combater a tentativa de fraude.
Como o Juiz Fixa o Valor da Pensão Sem um Salário Definido?
Quando a renda do pai não pode ser comprovada por um valor fixo mensal, o juiz utilizará outros critérios para estabelecer o valor da pensão alimentícia. A decisão será baseada nos elementos e provas apresentados no processo, buscando sempre a razoabilidade.
Uma prática muito comum é a fixação da pensão com base no salário mínimo nacional. O juiz pode determinar, por exemplo, que o pai pague 30%, 50% ou até mesmo um ou mais salários mínimos, a depender do padrão de vida demonstrado e das necessidades da criança. Essa vinculação garante que o valor seja reajustado anualmente, protegendo o poder de compra e acompanhando a inflação.
Meu Filho Já Tem a Pensão Fixada, Mas o Pai Não Paga. O Que Fazer?
Se já existe uma decisão judicial determinando o pagamento da pensão e, mesmo assim, o pai está inadimplente, é hora de iniciar um processo de execução de alimentos. Esta é a ferramenta jurídica para cobrar os valores em atraso. A ausência de carteira assinada novamente não impede a cobrança, que pode seguir por dois ritos:
- Rito da Prisão: É o meio coercitivo mais enérgico. Pode ser utilizado para cobrar as três últimas parcelas vencidas antes do início da execução, bem como as que vencerem no curso do processo. Se o devedor, intimado, não pagar, não provar que pagou ou não justificar a impossibilidade de fazê-lo em três dias, o juiz poderá decretar sua prisão civil por um período de um a três meses.
- Rito da Penhora: Para dívidas mais antigas (além das últimas três parcelas), ou caso o credor prefira, pode-se optar pelo rito da penhora. Neste caso, o objetivo é encontrar e bloquear bens e valores do devedor para quitar a dívida. Isso inclui o bloqueio de contas bancárias (penhora online), a penhora de veículos, imóveis e até mesmo de outros bens que possua.
É crucial entender que a prisão não quita a dívida. Mesmo após cumprir o período de reclusão, o débito continuará existindo e poderá ser cobrado pelo rito da penhora.
A Proteção do Direito do Seu Filho Está na Ação
A informalidade no trabalho ou o desemprego são realidades sociais, mas não podem servir de escudo para o abandono material de um filho. O Direito de Família evoluiu para criar mecanismos de proteção que vão além da mera apresentação de um contracheque. A justiça possui as ferramentas para investigar, comprovar e forçar o cumprimento da obrigação alimentar, garantindo que a criança receba o suporte a que tem direito.
A passividade diante do não pagamento apenas agrava o prejuízo e o sentimento de impunidade. Agir de forma rápida e estratégica, com o suporte de um profissional qualificado, é o único caminho para assegurar o futuro e o bem-estar do seu filho.
Se você se encontra nessa situação desafiadora e precisa de orientação para iniciar o processo de fixação ou execução de alimentos, nosso escritório está preparado para ajudar. Contamos com advogados especialistas na área, prontos para analisar seu caso de forma individualizada e traçar a melhor estratégia jurídica.
Não permita que a incerteza paralise você. Entre em contato conosco agora mesmo para esclarecer suas dúvidas, receber uma orientação personalizada e solicitar um orçamento. A garantia dos direitos do seu filho começa com a sua decisão de agir.
